REsp 1472417 - DECISAO

REsp 1472417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o STF, em regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002, e a decisão da corte revisora está em consonância com essa jurisprudência vinculante, impondo a observância da interpretação do STF pelos demais tribunais.

Parties
Recorrentes: O. M. e outros; Recorrida: I. M. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessão, União Estável, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral, Interpretação Vinculante Do STF
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Sucessão União Estável Inconstitucionalidade Repercussão Geral Interpretação Vinculante Do STF

Case Brief

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Parties

O. M. e outros

Recorrentes

I. M. G.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002
  2. 2 aplicação da tese de repercussão geral do STF sobre regime sucessório entre cônjuges e companheiros
  3. 3 obrigatoriedade de observância da interpretação do STF por outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o STF, em regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002, e a decisão da corte revisora está em consonância com essa jurisprudência vinculante, impondo a observância da interpretação do STF pelos demais tribunais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.