AREsp 2268719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; pela inexistência de prequestionamento do art.112 do Código Civil (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); e porquanto a discussão sobre a natureza da renúncia (abdicativa ou translativa) exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão da sucumbência recursal, foram majorados os honorários de 15% para 16% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CÉLIA DOS SANTOS MORALES DE ALMEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão, Renúncia Hereditária (abdicativa Vs. Translativa), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Sucessão Renúncia Hereditária (abdicativa Vs. Translativa) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CÉLIA DOS SANTOS MORALES DE ALMEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 112 do Código Civil
  3. 3 natureza da renúncia hereditária (abdicativa ou translativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; pela inexistência de prequestionamento do art.112 do Código Civil (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); e porquanto a discussão sobre a natureza da renúncia (abdicativa ou translativa) exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão da sucumbência recursal, foram majorados os honorários de 15% para 16% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.