AREsp 2924345 - DECISAO

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O Tribunal verificou que a partilha foi homologada antes do início da execução, razão pela qual a execução deve prosseguir contra a viúva-meeira e as herdeiras, observando-se que, após a partilha, cada herdeiro responde proporcionalmente à parte herdada até o limite da força da herança; estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: RENATA CRISTINA TAVARES FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão, Herança, Responsabilidade Dos Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Partilha, Penhora, Sisbajud, Renajud
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Parties

RENATA CRISTINA TAVARES FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da execução contra herdeiros após partilha com os arts. 1.997 do CC e 796 do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de bens pessoais dos herdeiros via Sisbajud ou Renajud além dos limites da herança
  3. 3 definição da responsabilidade dos herdeiros (proporcional ao quinhão ou limitada à força da herança)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a partilha foi homologada antes do início da execução, razão pela qual a execução deve prosseguir contra a viúva-meeira e as herdeiras, observando-se que, após a partilha, cada herdeiro responde proporcionalmente à parte herdada até o limite da força da herança; estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.