AREsp 2755170 - DECISAO

AREsp 2755170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando o art. 910 do CPC/2015 ao rito da Fazenda Pública, reconhecendo que a sucessão opera ex nunc e preserva o direito ao precatório incorporado ao patrimônio da SUPRG, não tendo sido demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7, e não havendo prequestionamento nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Executada/autarquia Estadual: SUPRG; Sucessora/empresa: Portos RS; Exequente: ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessão Administrativa, Garantia Na Execução Fiscal, Pagamento Por Precatório, Princípio Da Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Sucessão Administrativa Garantia Na Execução Fiscal Pagamento Por Precatório Princípio Da Segurança Jurídica +3 more

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Parties

SUPRG

Executada/autarquia Estadual

Portos RS

Sucessora/empresa

ANTAQ

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão pela Portos RS impõe obrigação de garantia quando os embargos foram opostos antes da alteração do polo passivo
  2. 2 Se o direito ao pagamento por precatório, expedido antes da extinção da SUPRG, fica preservado ante a sucessão ex nunc
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando o art. 910 do CPC/2015 ao rito da Fazenda Pública, reconhecendo que a sucessão opera ex nunc e preserva o direito ao precatório incorporado ao patrimônio da SUPRG, não tendo sido demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7, e não havendo prequestionamento nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Publique-se