AREsp 1546959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a justificar a acolhida do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da anuência do locador à sucessão locatícia com base no conjunto probatório, e a revisão da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MD.X BARRA MEDICAL CENTER LTDA; Réu: Rômulo Roberto Neme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucessão Contratual, Cessão De Locação, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Sucessão Contratual Cessão De Locação Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MD.X BARRA MEDICAL CENTER LTDA

Agravante

Rômulo Roberto Neme

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 declaração de inexistência de relação jurídica
  3. 3 consentimento do locador na cessão de locação / sucessão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a justificar a acolhida do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da anuência do locador à sucessão locatícia com base no conjunto probatório, e a revisão da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso