REsp 1953627 - DECISAO

REsp 1953627 - DECISAO

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e a incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ, foi conhecido o agravo para determinar sua autuação como recurso especial, porquanto a decisão agravada demandava reavaliação quanto à admissibilidade do recurso especial e justificava a reautuação para processamento do recurso especial. A medida foi adotada com fundamento nas normas regimentais e de admissibilidade recursal aplicáveis.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Sucessão Da RFFSA, Responsabilidade Por Passivos Trabalhistas Anteriores À Celebração De Contratos, Contratos De Concessão E Arrendamento, Prescrição Quinquenal, Compensação De Créditos E Débitos, Juros De Mora E Correção Monetária, Multas Contratuais, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Sucessão Da RFFSA Responsabilidade Por Passivos Trabalhistas Anteriores À Celebração De Contratos Contratos De Concessão E Arrendamento Prescrição Quinquenal +6 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente restou omitida em relação à alegação de que os valores a serem ressarcidos devem ser apenas os pagos antes da assinatura dos contratos de concessão e arrendamento (27/02/1997)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/94 (com redação da Lei nº 11.960/2009) ao caso
  3. 3 possibilidade de aplicação dos critérios de correção monetária e juros previstos no contrato de arrendamento e incidência da multa contratual de 10%

Ratio Decidendi

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e a incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ, foi conhecido o agravo para determinar sua autuação como recurso especial, porquanto a decisão agravada demandava reavaliação quanto à admissibilidade do recurso especial e justificava a reautuação para processamento do recurso especial. A medida foi adotada com fundamento nas normas regimentais e de admissibilidade recursal aplicáveis.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e determino sua autuação como recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.