AREsp 1841119 - DECISAO

AREsp 1841119 - DECISAO

Mantida a conclusão de que, por força do edital (item 7.2) e dos contratos, a responsabilidade pelos passivos trabalhistas anteriores à celebração dos contratos incumbia à RFFSA e, por sucessão, à União Federal; entretanto, em razão da sucessão para a Fazenda Pública aplicam-se as regras e prerrogativas próprias da Administração (art. 1.º-F/Lei 9.494/97 e jurisprudência do STF), afastando-se a incidência de indexadores contratuais (TR/IGP-DI) e adotando-se o IPCA-E para correção monetária; a multa contratual de 10% não se estende à União no caso concreto por previsão contratual; o termo inicial dos juros de mora, por aplicação do art. 240 do CPC/2015 e por natureza da obrigação, deve ser...

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A., nova denominação de ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.; Recorrida/ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento; mantida, na extensão conhecida, a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Legal Topics
Sucessão Da RFFSA, Responsabilidade Por Passivos Trabalhistas, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Multa Contratual (10%), Honorários Advocatícios, Interpretação De Edital De Licitação
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Sucessão Da RFFSA Responsabilidade Por Passivos Trabalhistas Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A., nova denominação de ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a União Federal, sucessora da RFFSA, responde pelos passivos trabalhistas anteriores à celebração dos contratos de concessão/arrendamento nos termos do edital (item 7.2).
  2. 2 Aplicabilidade de índices contratuais (IGP-DI/TR) e da multa contratual de 10% à União Federal sucedida.
  3. 3 Índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública (TR vs IPCA-E).

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que, por força do edital (item 7.2) e dos contratos, a responsabilidade pelos passivos trabalhistas anteriores à celebração dos contratos incumbia à RFFSA e, por sucessão, à União Federal; entretanto, em razão da sucessão para a Fazenda Pública aplicam-se as regras e prerrogativas próprias da Administração (art. 1.º-F/Lei 9.494/97 e jurisprudência do STF), afastando-se a incidência de indexadores contratuais (TR/IGP-DI) e adotando-se o IPCA-E para correção monetária; a multa contratual de 10% não se estende à União no caso concreto por previsão contratual; o termo inicial dos juros de mora, por aplicação do art. 240 do CPC/2015 e por natureza da obrigação, deve ser...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento; mantida, na extensão conhecida, a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.