REsp 1486028 - DECISAO

REsp 1486028 - DECISAO

Verificada omissão quanto à certidão que atestou a duplicidade de autuação de um mesmo recurso especial; como o REsp n. 1.628.515/SP já foi decidido e transitou em julgado, a decisão de fls. 184/188 e-STJ é nula, devendo-se não conhecer do REsp n. 1.486.028/SP por ser réplica dos autos já decididos.

Parties
Embargante: MARILENE FERRIGNO TEIXEIRA; Recorrente: LAURINDA RODRIGUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a nulidade da decisão de fls. 184/188 e-STJ; não conheço do recurso especial n. 1.486.028/SP.
Legal Topics
Sucessão Da Companheira, Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do Cc/2002, Duplicidade De Autuação, Nulidade Processual, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Sucessão Da Companheira Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do Cc/2002 Duplicidade De Autuação Nulidade Processual Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENE FERRIGNO TEIXEIRA

Embargante

LAURINDA RODRIGUES DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à certidão de duplicidade de autuação
  2. 2 reconhecimento de nulidade de decisão proferida após trânsito em julgado de idêntico recurso
  3. 3 procedimento de embargos de declaração com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à certidão que atestou a duplicidade de autuação de um mesmo recurso especial; como o REsp n. 1.628.515/SP já foi decidido e transitou em julgado, a decisão de fls. 184/188 e-STJ é nula, devendo-se não conhecer do REsp n. 1.486.028/SP por ser réplica dos autos já decididos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a nulidade da decisão de fls. 184/188 e-STJ; não conheço do recurso especial n. 1.486.028/SP.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Sanada a omissão relativa à certidão que atestou duplicidade de autuação