RHC 180825 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a sucessão de defensores não autoriza a reabertura de atos processuais já preclusos; os novos defensores recebem os autos no estado em que se encontram, de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique anulação da ratificação do recebimento da denúncia ou dos atos subsequentes.

Parties: Agravante: RENATO DIAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Sucessão De Defensores, Preclusão, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária

Direito Processual Penal Sucessão De Defensores Preclusão Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária

Case Brief

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Parties

RENATO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

1 Se a sucessão de defensores na ação penal permite a reabertura de fases processuais já superadas em razão de alegada ilegalidade no recebimento da denúncia
2 Se a ausência de fundamentação concreta no recebimento da denúncia autoriza anulação de atos subsequentes mesmo após sucessão de defensores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manutenção da decisão agravada que considerou que a sucessão de defensores não retrocede a marcha processual