REsp 2235137 - DECISAO

REsp 2235137 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma suficiente, questões jurídicas suscetíveis de, em tese, infirmar o decisum (omissões apontadas nos aclaratórios sobre sucessão, responsabilidade pelo pagamento e incompatibilidade do regime de precatórios), razão pela qual, preenchidos os requisitos processuais aplicáveis, deu-se provimento monocrático ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supram os vícios apontados.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Sucessora: EMPRESA PORTOS RS; Autarquia Extinta: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG; Ente Potencialmente Interessado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Credora Mencionada: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Sucessão De Direitos E Obrigações, Precatórios, Responsabilidade Pelo Pagamento, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Natureza Jurídica De Empresa Pública
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Sucessão De Direitos E Obrigações Precatórios Responsabilidade Pelo Pagamento Prequestionamento E Embargos De Declaração Natureza Jurídica De Empresa Pública

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Recorrente

EMPRESA PORTOS RS

Sucessora

SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG

Autarquia Extinta

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ente Potencialmente Interessado

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Credora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se a PORTOS RS sucede a SUPRG em todos os direitos e obrigações, inclusive precatórios
  2. 2 compatibilidade do regime de precatórios com a natureza jurídica de pessoa de direito privado que explora atividade econômica
  3. 3 definição do responsável pelo pagamento do precatório e necessidade de retificação do polo passivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma suficiente, questões jurídicas suscetíveis de, em tese, infirmar o decisum (omissões apontadas nos aclaratórios sobre sucessão, responsabilidade pelo pagamento e incompatibilidade do regime de precatórios), razão pela qual, preenchidos os requisitos processuais aplicáveis, deu-se provimento monocrático ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supram os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam supridos os vícios apontados
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso