AREsp 1879034 - DECISAO

AREsp 1879034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a Corte manteve que as questões atinentes à caracterização da sucessão empresarial e à responsabilidade por sucessão dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, inexistiu prequestionamento suficiente quanto ao art.108, §1º do CTN e outros dispositivos federais para permitir o conhecimento do recurso, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento. A Corte também entendeu que o acórdão de origem fundamentou a aplicação, por analogia, do art.133 do CTN e comprovou a aquisição do fundo de comércio e transferência de linhas autorizada pela...

Parties
Agravante/recorrente: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA; Recorrida/executada: SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conheço Do Agravo, Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão De Empresas, Responsabilidade Por Sucessão, Preadquestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj E Vedação De Reexame Fático Probatório, Aplicação Analógica Do Art. 133 Do CTN, Honorários Sucumbenciais Recursais (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Direito Previdenciário Sucessão De Empresas Responsabilidade Por Sucessão Preadquestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc) +3 more

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Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conheço Do Agravo, Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve caracterização de sucessão empresarial e responsabilidade solidária por sucessão
  2. 2 Existência de prequestionamento das normas federais invocadas (art. 108, §1º CTN; arts. do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a Corte manteve que as questões atinentes à caracterização da sucessão empresarial e à responsabilidade por sucessão dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, inexistiu prequestionamento suficiente quanto ao art.108, §1º do CTN e outros dispositivos federais para permitir o conhecimento do recurso, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento. A Corte também entendeu que o acórdão de origem fundamentou a aplicação, por analogia, do art.133 do CTN e comprovou a aquisição do fundo de comércio e transferência de linhas autorizada pela...

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial, na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015