AREsp 887066 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre a ocorrência de sucessão empresarial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art. 135 do CTN não foi efetivamente prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, e não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ para a alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Polyterm - Indústria de Plásticos Ltda - EPP; Agravado: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Sucessão De Empresas, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Falimentar Sucessão De Empresas Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Polyterm - Indústria de Plásticos Ltda - EPP

Agravante

Fazenda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de sucessão empresarial e responsabilidade tributária (art. 133 do CTN)
  2. 2 prequestionamento do art. 135 do CTN e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre a ocorrência de sucessão empresarial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art. 135 do CTN não foi efetivamente prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, e não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ para a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o exame das petições da agravante às fls. 800/804.