REsp 1922692 - DECISAO

REsp 1922692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram o prequestionamento das normas federais invocadas; ademais, a matéria fático-probatória e a cláusula contratual que atribuiu à alienante a responsabilidade por débitos anteriores, somada ao fato de que a aquisição decorreu de intervenção da ANS (art.24 da Lei 9.656/1998), afasta a configuração de sucessão de empresas, não sendo possível o reexame no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALPHA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; Recorrida: Green Line; Recorrida: Fobos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sucessão De Empresas, Alienação De Carteira De Clientes, Intervenção Administrativa Da ANS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Sucessão De Empresas Alienação De Carteira De Clientes Intervenção Administrativa Da ANS Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO

Recorrente

Green Line

Recorrida

Fobos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de carteira de clientes, inclusive em razão de intervenção da ANS, configura sucessão de empresas e impõe responsabilidade pelos débitos anteriores
  2. 2 Se a adquirente da carteira pode ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença pela cessão com seus ônus e bônus
  3. 3 Se o recurso especial atende aos requisitos de fundamentação e prequestionamento e se há demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram o prequestionamento das normas federais invocadas; ademais, a matéria fático-probatória e a cláusula contratual que atribuiu à alienante a responsabilidade por débitos anteriores, somada ao fato de que a aquisição decorreu de intervenção da ANS (art.24 da Lei 9.656/1998), afasta a configuração de sucessão de empresas, não sendo possível o reexame no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.