AREsp 2165678 - DECISAO

AREsp 2165678 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Tema 1049) segundo o qual a execução fiscal pode ser redirecionada à empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador posterior quando a incorporação não foi informada ao fisco; sendo a matéria decidida com fundamento em precedente repetitivo, não cabe reexame nesta Corte nos termos do art. 543-C do CPC, além de não terem sido atendidos requisitos regimentais para seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CCD Transporte Coletivo S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sucessão De Empresas, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1049/stj; Tema 382/stj)
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Sucessão De Empresas Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1049/stj; Tema 382/stj)

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Parties

CCD Transporte Coletivo S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa sucessora pode ser responsabilizada por crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido depois da sucessão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 133 do CTN à hipótese de sucessão empresarial com fatos geradores posteriores
  3. 3 Necessidade ou não de alteração da Certidão de Dívida Ativa quando o negócio jurídico de incorporação não foi comunicado ao fisco

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Tema 1049) segundo o qual a execução fiscal pode ser redirecionada à empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador posterior quando a incorporação não foi informada ao fisco; sendo a matéria decidida com fundamento em precedente repetitivo, não cabe reexame nesta Corte nos termos do art. 543-C do CPC, além de não terem sido atendidos requisitos regimentais para seguimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantido o julgamento e devolvidos os autos à Vice-Presidência.