REsp 1420823 - DECISAO

REsp 1420823 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o art. 38 do CC/2002 permite a abertura direta da sucessão definitiva quando preenchidos seus requisitos, não exigindo necessariamente prévia declaração de ausência, e porque houve preclusão pro judicato em face da decisão anterior que autorizou a sucessão definitiva, de modo que o juiz não poderia reexaminar e revogar tal decisão depois de anos; determinou-se o prosseguimento da sucessão e a validade dos atos desde 08/09/2005.

Parties
Recorrente: Ângela Piazzaroli Rocha Mohallem; Inventariado/ausente: Jefferson Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar a decisão singular impugnada, determinando o prosseguimento da sucessão definitiva e a validade de todos os atos praticados desde 08/09/2005.
Legal Topics
Sucessão Definitiva, Declaração De Ausência, Preclusão Pro Judicato, Interpretação Do Art. 38 Do Cc/2002, Instrumentalidade Das Formas
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão Definitiva Declaração De Ausência Preclusão Pro Judicato Interpretação Do Art. 38 Do Cc/2002 Instrumentalidade Das Formas

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Parties

Ângela Piazzaroli Rocha Mohallem

Recorrente

Jefferson Rocha

Inventariado/ausente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 38 do CC/2002 autoriza a abertura direta da sucessão definitiva sem prévia declaração de ausência quando preenchidos os requisitos (idade e prazo das últimas notícias)
  2. 2 Se incidiu preclusão pro judicato (art. 471 do CPC/1973) impedindo o reexame pelo mesmo juízo de decisão que autorizou a sucessão definitiva
  3. 3 Alegada omissão e contradição no acórdão (art. 535 CPC/1973) e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o art. 38 do CC/2002 permite a abertura direta da sucessão definitiva quando preenchidos seus requisitos, não exigindo necessariamente prévia declaração de ausência, e porque houve preclusão pro judicato em face da decisão anterior que autorizou a sucessão definitiva, de modo que o juiz não poderia reexaminar e revogar tal decisão depois de anos; determinou-se o prosseguimento da sucessão e a validade dos atos desde 08/09/2005.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar a decisão singular impugnada, determinando o prosseguimento da sucessão definitiva e a validade de todos os atos praticados desde 08/09/2005.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da sucessão definitiva.
  • Declarar a validade de todos os atos praticados desde a decisão de abertura da sucessão definitiva em 08/09/2005.