REsp 2122908 - DECISAO

REsp 2122908 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e por deficiência na fundamentação e no cotejo jurisprudencial exigido para a alínea c da Constituição; ademais, não se poderia analisar a alegação fundada em súmula (Súmula 392) em razão do óbice da Súmula 518/STJ. Em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Sucedida: Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão De Obrigações, Substituição Da CDA, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Sucessão De Obrigações Substituição Da CDA Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG

Sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresa pública que sucede autarquia
  2. 2 Necessidade ou não de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em caso de sucessão
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e por deficiência na fundamentação e no cotejo jurisprudencial exigido para a alínea c da Constituição; ademais, não se poderia analisar a alegação fundada em súmula (Súmula 392) em razão do óbice da Súmula 518/STJ. Em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.