AREsp 2473430 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo por obstáculo processual: a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão do acórdão quanto aos dispositivos suscitados (art. 1.022 do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a controvérsia exige interpretação de direito local (Lei Estadual n.15.717/2021), o que torna incabível o exame em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem firmou que a Portos RS sucedeu a SUPRG e pode ser responsabilizada pelas obrigações sem necessidade de substituição da CDA.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sucessão De Obrigações, Execução De Dívida Ativa Não Tributária, Legitimidade Passiva, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Sucessão De Obrigações Execução De Dívida Ativa Não Tributária Legitimidade Passiva Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Portos RS sucedeu a Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG) e pode ser responsabilizada nas execuções de dívida não tributária
  2. 2 Se é necessária a substituição ou emenda da CDA para redirecionamento da execução à sucessora
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para superação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por obstáculo processual: a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão do acórdão quanto aos dispositivos suscitados (art. 1.022 do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a controvérsia exige interpretação de direito local (Lei Estadual n.15.717/2021), o que torna incabível o exame em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem firmou que a Portos RS sucedeu a SUPRG e pode ser responsabilizada pelas obrigações sem necessidade de substituição da CDA.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se