AREsp 2681523 - DECISAO

AREsp 2681523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por aplicação de óbices processuais: apresentação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões decididas sob outros ângulos (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ) e utilização de fundamento em legislação local que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão De Obrigações, Execução De Dívida Não Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Legislação Local, Súmulas Do STF
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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, III e IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 (alteração do devedor em execução fiscal)
  3. 3 alegada inaplicabilidade dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil ao caso de sucessão entre autarquia estadual e empresa pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por aplicação de óbices processuais: apresentação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões decididas sob outros ângulos (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ) e utilização de fundamento em legislação local que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.