REsp 2180857 - DECISAO

REsp 2180857 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: a Lei Estadual nº 15.717/2021 e o Decreto Estadual nº 56.426/2022 formalizam a sucessão da SUPRG pela Portos RS, aplicando-se por analogia as regras de sucessão do Código Civil, de modo que a sucessora é legítima para figurar na execução e não exige substituição da CDA; além disso, parte das alegações situa-se no âmbito do direito local (Súmula 280/STF) e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos essenciais do aresto recorrido, justificando o indeferimento do provimento; também se reiterou que os embargos não têm efeito...

Parties
Recorrente: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S/A; Sucedida: Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão De Obrigações, Legitimidade Passiva, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução De Dívida Ativa Não Tributária, Embargos À Execução E Efeito Suspensivo (art. 919 Cpc/15), Honorários Recursais, Incidência De Legislação Local E Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Sucessão De Obrigações Legitimidade Passiva Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução De Dívida Ativa Não Tributária Embargos À Execução E Efeito Suspensivo (art. 919 Cpc/15) +2 more

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Recorrente

Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG

Sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portos RS sucedeu a Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG) e, em consequência, é legítima parte passiva na execução
  2. 2 Se é necessária a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para redirecionamento da execução à sucessora
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das regras de sucessão do estabelecimento empresarial (arts. 1.116 e 1.146 CC) a caso de autarquia sucedida por empresa pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: a Lei Estadual nº 15.717/2021 e o Decreto Estadual nº 56.426/2022 formalizam a sucessão da SUPRG pela Portos RS, aplicando-se por analogia as regras de sucessão do Código Civil, de modo que a sucessora é legítima para figurar na execução e não exige substituição da CDA; além disso, parte das alegações situa-se no âmbito do direito local (Súmula 280/STF) e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos essenciais do aresto recorrido, justificando o indeferimento do provimento; também se reiterou que os embargos não têm efeito...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO