AREsp 2472221 - DECISAO

AREsp 2472221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o acórdão regional: a sucessão da SUPRG pela Portos RS é imposição legal (conforme Lei Estadual n. 15.717/2021 e, por analogia, art. 1.146 do CC) e, por se tratar de responsabilidade automática ligada ao inadimplemento, a empresa sucessora pode ser acionada nas execuções fiscais independentemente de substituição ou emenda da CDA; ademais, não é cabível o manejo do recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula.

Parties
Recorrente: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Autarquia Sucedida: Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Sucessão De Obrigações, Execução Fiscal, Substituição Da CDA, Responsabilidade Por Débitos, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Administrativo Sucessão De Obrigações Execução Fiscal Substituição Da CDA Responsabilidade Por Débitos +1 more

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG

Autarquia Sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade, por analogia, do art. 1.146 do Código Civil à sucessão entre autarquia extinta e empresa pública
  2. 2 necessidade ou não de substituição ou emenda da CDA para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de conhecer recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o acórdão regional: a sucessão da SUPRG pela Portos RS é imposição legal (conforme Lei Estadual n. 15.717/2021 e, por analogia, art. 1.146 do CC) e, por se tratar de responsabilidade automática ligada ao inadimplemento, a empresa sucessora pode ser acionada nas execuções fiscais independentemente de substituição ou emenda da CDA; ademais, não é cabível o manejo do recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.