CC 220212 - DECISAO

CC 220212 - DECISAO

O conflito foi rejeitado por reiteração de matéria já julgada por esta Corte (CC n. 200.401/SP); não se verificou efetiva contrariedade entre ordens dos juízos apontados nem utilidade de novo incidente com idêntico propósito; o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias de origem, razão pela qual indeferiu-se a liminar e o conflito foi extinto sem julgamento de mérito, não conhecendo-se do conflito de competência.

Parties
Suscitante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Indeferida; Conflito Extinto Sem Julgamento De Mérito; Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; conflito extinto sem julgamento de mérito; não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Sucessão De Obrigações, Penhora De Crédito Judicial, Competência Jurisdicional, Cooperação Judicial, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Sucessão De Obrigações Penhora De Crédito Judicial Competência Jurisdicional Cooperação Judicial +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Indeferida; Conflito Extinto Sem Julgamento De Mérito; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para controlar os efeitos da alienação da UPI Usina Santa Cruz realizada na recuperação judicial
  2. 2 legitimidade e efeitos da alienação sobre a sucessão de obrigações tributárias
  3. 3 validade da constrição (penhora) sobre crédito judicial de titularidade da suscitante no curso de execução fiscal

Ratio Decidendi

O conflito foi rejeitado por reiteração de matéria já julgada por esta Corte (CC n. 200.401/SP); não se verificou efetiva contrariedade entre ordens dos juízos apontados nem utilidade de novo incidente com idêntico propósito; o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias de origem, razão pela qual indeferiu-se a liminar e o conflito foi extinto sem julgamento de mérito, não conhecendo-se do conflito de competência.

Court Disposition

Liminar indeferida; conflito extinto sem julgamento de mérito; não conheço do conflito de competência.

Orders

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