AREsp 2681795 - DECISAO

AREsp 2681795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento sobre várias teses (incidindo as Súmulas 282, 356 e 211/STF/STJ); e impossibilidade de exame de questões decididas com fundamento em legislação local (Súmula 280/STF). Dessa forma, o recurso especial foi inadmitido por questões de admissibilidade, não se apreciando o mérito das alegações da recorrente.

Parties
Recorrente: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão De Obrigações, Legitimidade Para Execução, Embargos À Execução E Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Substituição Da CDA
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Sucessão De Obrigações Legitimidade Para Execução Embargos À Execução E Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao dever de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, §1º, III e IV, CPC)
  2. 2 responsabilidade da sucessora (Portos RS) por dívidas da extinta SUPRG
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento sobre várias teses (incidindo as Súmulas 282, 356 e 211/STF/STJ); e impossibilidade de exame de questões decididas com fundamento em legislação local (Súmula 280/STF). Dessa forma, o recurso especial foi inadmitido por questões de admissibilidade, não se apreciando o mérito das alegações da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.