AREsp 2681733 - DECISAO

Parties: Recorrente: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Sucessão De Obrigações, Execução Fiscal, Substituição Da CDA, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
2 alegada violação do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 quanto à impossibilidade de alteração do devedor após extinção da devedora originária
3 alegada inaplicabilidade dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil à sucessão entre autarquia estadual e empresa pública