REsp 1961619 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 14318-14320): REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RFFSA. SUCESSÃO. EX-EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE ARRENDAMENTO DE BENS. EDITAL DE LICITAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PROVIMENTOPARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DAS APELAÇÕES DA RÉ E DA AUTORA. 1. Discute-se, neste feito, a responsabilidade da ré, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S. A. (RFFSA), extinta pela Lei nº 11.483/2007, por importâncias pagas pela autora, a título de verbas trabalhistas, devidas aos ex-empregados da mencionada empresa de economia mista, decorrentes de reclamações trabalhistas ajuizadas contra ela, concessionária, referentes a períodos antecedentes à assinatura dos contratos de concessão e de arrendamento de bens, consoante disposições convencionais estipuladas em edital de licitação. 2. Rejeita-se a alegação de que a autora, como impõe a cláusula 7.1., do edital de licitação, não teria denunciada a lide à ré ou ao menos não teria lhe notificada, quanto às reclamações trabalhistas em discussão neste feito. Isso porquanto, ao revés, denota-se do exame dos autos que a então demandada, RFFSA, com efeito, integrou as relações jurídico-processuais de que cuidam tais demandas trabalhistas. 3. Deve incidir a prescrição quinquenal, de que fala o art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, a ser aferida na fase de liquidação de sentença, de maneira a mais ampla possível, para abranger a totalidade das pretensões autorais, alusivas ao lustro anterior à propositura desta ação, isto é, à data de 19.08.2006, o que, acaso comprovado, obviamente inclui o pagamento de verbas trabalhistas pleiteadas pelos autores, mencionados pela ré em sua apelação, pelo que merece parcial provimento a sentença quanto a esse ponto. 4. O item 7.2. do Edital de Licitação nº PND/A-08/96/RFFSA, dispõe sobre a responsabilização da RFFSA, derivada de obrigações trabalhistas, atinentes a lapso temporal precedente à data de transferência de cada contrato de trabalho à sociedade empresária-concessionária. Assim, segundo as disposições pactuais contidas no edital de licitação em pauta, não há dúvidas de que, por força de seus efeitos vinculantes às partes contratantes - Art. 41, da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e Art. 4º, da Lei nº 8.987, de 13.02.95, elas imputam a responsabilização exclusiva à RFFSA, pelo pagamento de passivos trabalhistas, anteriores à assinatura da celebração dos contratos de concessão e de arrendamento de bens objeto da demanda, tanto que a ré, em sua peça de contestação, expressamente não se contrapõe à assunção de sua responsabilidade contratual em si, antes a reconhece, porém lança irresignações apenas quanto aos limites de tais obrigações trabalhistas. 5. O item 7.2., do Edital de Licitação nº PND/A-08/96/RFFSA, impõe a responsabilidade global da ré por encargos trabalhistas, cujos desembolsos feitos, de modo comprobatório, pela demandante tenham se operado antes da assinatura, em 27.02.1997, dos contratos de concessão e de arrendamento de bens, sem fazer nenhuma ressalva específica, uma vez implementada essa condição, a respeito da natureza das verbas trabalhistas devidas, a esse título, à concessionária. Como efeito consequencial, improcede a alegação da ré de que ela não se sujeita ao pagamento de valores laboral-indenizáveis (13º salário, seguro-desemprego, férias indenizadas, multa de 40% sobre o FGTS e outros quejandos), realizadas posteriormente à assunção de tais contratos, não havendo que se falar, pois, na exclusão da adimplência de semelhantes verbas rescisórias. 6. Da análise das petições iniciais e das demais peças processuais, das reclamações trabalhistas coligidas aos presentes autos - pertinentes aos empregados relacionados na petição inaugural da presente demanda de cobrança, na planilha de cálculos e nos laudos periciais -, considerando-se a data de admissão e de demissão de cada qual dos reclamantes, é possível depreender que todas elas encerram infrações à legislação do trabalho, perpetradas contra os ex-empregados da RFFSA, em momento prévio à assinatura dos contratos de concessão e de arrendamento de bens, a partir de quando produziram seus efeitos jurídico-próprios, acordados, em 27.02.1997, entre as partes contendentes, resultando daí, como decorrência lógica, a responsabilidade exclusiva da União Federal, sucessora da RFFSA, pela quitação desses encargos trabalhistas. Nessa linha, também, a perícia feita nos autos. 7. Especificamente sobre o pleito autoral de inclusão de ressarcimento dos ex-empregados, Jurandir Rodrigues (Reclamação trabalhista registrada sob o nº 5210.1997.662.902, Maringá-PR) e Luiz Flávio Pinto de Vargas (Reclamação trabalhista tombada sob o nº 00499.831/97-7, Santiago-RS), ambos expressamente exluídos dos cálculos pela perícia realizada nos autos, o que foi encampado pela sentença, para fins de ressarcimento à autora, pelo dispêndio de passivos trabalhistas devidos pela ré, é de se afirmar que tais pretensões não mais podem ser postuladas em âmbito recursal, diante da configuração de preclusão lógica na espécie, uma vez que, nas diversas oportunidades conferidas à demandante para se manifestar sobre os laudos periciais produzidos nos autos, ela em nenhum momento se insurgiu sobre a falta de inserção das parcelas trabalhistas que supostamente lhe seriam devidas, quanto aos precitados reclamantes e, assim, não se pode falar em enriquecimento ilícito da ré. 8. Relativamente à cominação da penalidade à ré de multa convencional de 10%, incidente sobre o valor da renda mensal do arrendamento ou sobre o valor do prejuízo causado à contraparte, pelo incumprimento de obrigações contratuais, tem-se que a sua aplicabilidade, no caso examinado, concerne tão somente à figura da arrendatária-concessionária, sem nenhuma menção de estender-se seus efeitos à posição jurídica da arrendante, segundo explícita previsão, de forma clara e inconteste, constante das oitava e décima terceira cláusulas, do contrato de arrendamento de bens. 9. Tem-se por plenamente viável a realização da compensação forma de extinção das obrigações - entre os valores devidos à demandante pela ré (créditos), a título de ressarcimento das verbas trabalhistas reconhecidas nesta demanda, e as parcelas decorrentes da contraprestação pecuniária, do contrato de arrendamento de bens a cargo da autora (débitos), na medida em que a sucessão da RFFSA pela ré nas suas obrigações, direitos e ações judiciais em nada modifica a natureza jurídica do contrato de arrendamento celebrado com a demandada originária e, por conseguinte, dos créditos e débitos daí resultantes, já que tal pacto é preponderantemente regido pelas disposições normativas de direito privado. No ponto, incide a apelante-ré, pois, em desrazão ao defender a impossibildiade de tal compensação. 10. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, reversamente do advogado na apelação da autora, hão de ser eles contados a partir da citação da ré, estatuído no art. 240, do CPC/2015, ato de comunicaçãoprocessual que constitui a ré em mora (efeito material da citação), e não da data de cada pagamento indevido, nos termos do art. 397, do CC/02, como destacado na sentença integrativa dos embargos de declaração. 11. Ao suceder a RFFSA nas suas obrigações, direitos e ações judiciais, a ré mantém as prerrogativas de Fazenda Pública, sob o regime de Direito Público e não de Direito Privado, o que implica dizer que, quanto aos juros de mora e à atualização monetária, se lhes aplicam as disposições legais previstas no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/94, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009 e as legislações pertinentes. Daí porque não tem lugar, no caso, a incidência de indexadores constantes das cláusulas contratuais, como quer a demandante. 12. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo -se as diferenças da data de cada parcela devida. Todavia, observa-se da sentença que ela aplicou os índices de correção monetária previstos nos contratos de concessão e de arrendamentos de bens, o que deve ser afastado da condenação da ré, razão pela qual a apelação dela merece ser provida quanto a esse aspecto, para se determinar o fazimento dos cálculos, com o expresso afastamento de tais indexadores de correção monetária, adotando-se os parâmetros definidos nos termos da fundamentação supra (item 12). 13. Diante da configuração de sucumbência recíproca na espécie (art. 86, do CPC/2015), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no porcentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser fixado na liquidação de sentença, com a feitura dos cálculos ora determinado, obedecidos os parâmetros estipulados no §5 0 , do art. 85, daquele Código, em seus percentuais mínimos, rechaçando-se a ocorrência de sucumbência mínima, como pretende a demandante, dado que ela ficou vencida em parcela substancial dos pedidos veiculados na presente ação, a exemplo dos índices de atualização monetária e dos juros de mora, inclusive o termo inicial destes, aplicáveis sobre os valores devidos, bem como do pleito de incidência da multa contratual de 10%. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido nesta demanda, correspondente à diferença entre o valor postulado e o valor alcançado com a condenação da ré, também a ser estipulado na liquidação de sentença, após o fazimento dos cálculos ora ordenado, obedecidos os parâmetros estipulados no §5º, do art. 85, daquele Código. 14. Remessa necessária e apelações da ré e da autora providas parcialmente. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 1.022, II e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a)parâmetro a ser adotado no cálculo dos juros de mora; e (b) tese do descumprimento contratual por parte da RFFSA, sucedida pela União Federal. Quanto àsquestõesde fundo, sustenta ofensa aosarts.54, 58, I,e 65 da Lei 8.666/1993; arts. 405 e 397 do CC; art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; e artigo 21, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 86, do CPC/2015). Nesse sentido, argui: (a) houveviolação ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face dodescumprimento contratual quanto à correção monetária, juros de mora e multa; (b)a incidência dos juros de mora deve observar o que determina o art. 397, do CC/2002, ou seja, os juros devem ser aplicados desde o inadimplemento da obrigação, que se dá com cada pagamento realizado pela Rumo de valores devidos pela RFFSA, e não somente a partir da citação, como disposto no art. 405, do CC/2002; (c)não se está diante de hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública, mas sim a ente regido pelo regime de direito privado, não tendo aplicabilidade o art. 1º-F da Lei n.9.494/1997; e (d) houve a sucumbência mínima da Rumo no caso concreto. Comcontrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 15412-15419. Conversão do agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, verifica-seque existe decisão do Vice-Presidente do TRF da 2ª Região negando seguimentoao recurso especial, nos termos dos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC/2015, quanto à alegação de violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Por conseguinte, passo a análise das questões remanescentes Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). No que diz respeito ao arts. 54, 58, I, e 65 da Lei 8.666/1993, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Ademais, no que tange à cominaçãoda multa, assim consignou o Tribunal de origem: Relativamente à cominação da penalidade à ré de multa convencional de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da renda mensal do arrendamento ou sobre o valor do prejuízo causado à contraparte, pelo incumprimento de obrigações contratuais, tem-se que a sua aplicabilidade, no caso examinado, concerne tão somente à figura da arrendatária-concessionária, sem nenhuma menção de estender-se seus efeitos à posição jurídica da arrendante, segundo explícita previsão, de forma clara e inconteste, constante das oitava e décima terceira cláusulas, do contrato de arrendamento de bens, cujos teores acham-se assim enunciados Assim, para rever a conclusão do Tribunal de origem, imprescindível o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, bem como das cláusulas estabelecidas na contratação, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese as Súmulas 5 e 7/STJ. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido se posicionou nos seguintes termos: Quanto ao termo inicial dos juros de mora, reversamente do advogado na apelação da autora, hão de ser eles contados a partir da citação da ré, estatuído no art. 240, do CPC/2015, ato de comunicação processual que constitui a ré em mora (efeito material da citação), e não da data de cada pagamento indevido, nos termos do art. 397, do CC/02. Como a obrigação objeto da demanda é decorrente de ato ilícito, incide na espécie o disposto no art. 398, do CC/02, razão pela qual reputar-se-á em mora a devedora (mora solvendi, debendi ou debitoris), ora ré, no preciso momento em ela cometeu o ato ilícito, independentemente de eventual interpelação, judicial ou extrajudicial. Portanto, é inaplicável à obrigação em tela a mora ex re, também cognominada de mora automática (Araken de Assis) - que recebe essa acepção exatamente porque, uma vez ocorrido o termo da obrigação, o singelo advento do dia do seu cumprimento já é hábil a interpelar o devedor dies interpellat pro homine, na feliz expressão de Silvio de Salvo Venosa -, de que trata o art. 397, caput, do CC/02, dado que tal mora só se sucede no que toca às obrigações positivas (de dar e de fazer), líquidas (supõe certeza) e certas, com termo definido para o seu cabal cumprimento, o que não é o caso dos autos. Tampouco se verifica na hipótese vertente a mora ex persona (Parágrafo único, do art. 397, do CC/02), como almeja a autora, já que nela inexiste prazo determinado para o seu efetivo cumprimento a cargo do devedor, dependendo, pois, para a sua inequívoca ciência, do descumprimento da obrigação e da correlata insastifação do credor, de interperlação judicial (intimação, citação ou notificação) ou de interpelação extrajudicial, como protesto, carta registrada com aviso de recebimento, notificação extrajudicial, dentre outros meios. Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Por fim, quanto à ocorrência de sucumbência recíproca, impossível o conhecimento do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF.SUCUMBÊNCI ARECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.SÚMULA Nº 83/STJ.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE Nº870947/SE. RESP Nº 1.492.221/PR.(..)4. O conhecimento do tema relativo à sucumbência recíproca esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ - a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1925167/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. PROPOSITURA DA AÇÃOEXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda oresultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissãodo recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão daexigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nosincisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da açãoexecutiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando aextinção do feito.3. A existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN temcomo consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa dasuspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo;ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando jáproposta a execução.4. Para rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, aferira sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade decondenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios desucumbência, ante o princípio da causalidade, há a necessidade de fazer arevisão de matéria fática e probatória, providência inviável de seradotada, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1381891/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL JUROS DE MORA.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.