AREsp 2676393 - DECISAO

AREsp 2676393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ) e porque parte das controvérsias foi decidida com fundamento em legislação local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente/agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão De Responsabilidades, Legitimidade Passiva, Execuções Fiscais, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Local, Delegação Portuária, Multas Administrativas, Responsabilidade Subsidiária Do Estado
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Sucessão De Responsabilidades Legitimidade Passiva Execuções Fiscais Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Portos RS sucede a SUPRG nas responsabilidades e créditos de execuções fiscais da autarquia extinta
  2. 2 se a empresa pública pode utilizar outras rubricas/receitas para satisfazer créditos deexecução fiscal
  3. 3 se o art. 1.146 do Código Civil é aplicável à sucessão entre autarquia estadual e empresa pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ) e porque parte das controvérsias foi decidida com fundamento em legislação local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.