AREsp 2453523 - DECISAO

AREsp 2453523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão estadual está alinhada à jurisprudência desta Corte: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos coletivos empresariais, cláusula que afronta a manutenção de beneficiários é dúbia e omissa, o falecimento do titular não autoriza rescisão unilateral em relação aos demais beneficiários, e a matéria está obstada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sucessão De Titularidade, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano Coletivo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde Coletiva, Omissão De Acórdão
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Sucessão De Titularidade Rescisão Unilateral De Contrato De Plano Coletivo Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde Coletiva Omissão De Acórdão

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Direito dos dependentes inscritos à sucessão da titularidade após o falecimento do titular
  3. 3 Possibilidade de exclusão de beneficiários por perda do vínculo do titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão estadual está alinhada à jurisprudência desta Corte: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos coletivos empresariais, cláusula que afronta a manutenção de beneficiários é dúbia e omissa, o falecimento do titular não autoriza rescisão unilateral em relação aos demais beneficiários, e a matéria está obstada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.