REsp 2197572 - DECISAO

REsp 2197572 - DECISAO

Havendo precedente consolidado do STJ no sentido de que dependentes já inscritos têm direito a suceder na titularidade do plano coletivo nas mesmas condições desde que assumam integralmente as obrigações do titular, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a reativação do plano nas mesmas condições, condicionada à assunção in totum das obrigações do titular falecido; observou-se, ainda, que a Lei 9.656/98 não retroage a contratos não adaptados, mas o Código de Defesa do Consumidor pode ser utilizado para aferir abusividade.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Parte Recorrida: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Sucessão De Titularidade Em Plano De Saúde Coletivo, Manutenção/reativação De Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998 a Contratos Anteriores, Abuso Contratual/oferta Abusiva, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Sucessão De Titularidade Em Plano De Saúde Coletivo Manutenção/reativação De Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998 a Contratos Anteriores Abuso Contratual/oferta Abusiva +1 more

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Bradesco Saúde S/A

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito dos dependentes já inscritos à sucessão da titularidade após o falecimento do titular
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados
  3. 3 existência de direito adquirido por permanência no plano após completarem 24 anos

Ratio Decidendi

Havendo precedente consolidado do STJ no sentido de que dependentes já inscritos têm direito a suceder na titularidade do plano coletivo nas mesmas condições desde que assumam integralmente as obrigações do titular, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a reativação do plano nas mesmas condições, condicionada à assunção in totum das obrigações do titular falecido; observou-se, ainda, que a Lei 9.656/98 não retroage a contratos não adaptados, mas o Código de Defesa do Consumidor pode ser utilizado para aferir abusividade.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a parte recorrida Bradesco Saúde S/A reative o plano de saúde das recorrentes nas mesmas condições anteriormente impostas ao titular falecido, desde que assumam, in totum, as obrigações dele decorrentes.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da causa.