AREsp 1413983 - DECISAO

AREsp 1413983 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu, com base nos elementos contratuais e na situação fática, que a operação foi cessão de carteira de clientes e não sucessão empresarial, e que responsabilização da cessionária estaria afastada por cláusula contratual; a reforma da decisão exigiria reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não há omissão a justificar a admissão do recurso especial. Por fim, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: TOLLER SERVIÇOS MÉDICOS; Agravado: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.; Primeira Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majorou em 20% os honorários advocatícios favoráveis à parte recorrida
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Cessão De Carteira De Clientes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Cessão De Carteira De Clientes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

TOLLER SERVIÇOS MÉDICOS

Agravante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravado

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cessão de carteira de clientes configurou sucessão empresarial
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de abusividade contratual (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 se a decisão violou entendimento dominante dos tribunais (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu, com base nos elementos contratuais e na situação fática, que a operação foi cessão de carteira de clientes e não sucessão empresarial, e que responsabilização da cessionária estaria afastada por cláusula contratual; a reforma da decisão exigiria reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não há omissão a justificar a admissão do recurso especial. Por fim, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majorou em 20% os honorários advocatícios favoráveis à parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.