AREsp 1888946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: AGRO COMERCIAL QUARTA GERAÇÃO LTDA; Recorrida (alegada Sucessora): RJO Supermercados Eireli; Empresa Devedora/executada (alegada Sucedida): Romeus"s Supermercado Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Reconhecimento De Responsabilidade Da Sucessora, Execução Por Duplicatas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Empresarial Processo Civil Sucessão Empresarial Reconhecimento De Responsabilidade Da Sucessora Execução Por Duplicatas Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AGRO COMERCIAL QUARTA GERAÇÃO LTDA

Agravante

RJO Supermercados Eireli

Recorrida (alegada Sucessora)

Romeus"s Supermercado Eireli

Empresa Devedora/executada (alegada Sucedida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve sucessão empresarial responsabilizando a empresa sucessora pelas obrigações da sucedida
  2. 2 Se as provas nos autos demonstram transferência de fundo de comércio e continuidade da exploração econômica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.