AREsp 1836764 - DECISAO

AREsp 1836764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas sobre a alegada sucessão empresarial, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, diante das provas, concluiu pela insuficiência da alegação de sucessão e pela continuidade das atividades da empresa ré, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CERR - Indústria e Comércio de Tintas Ltda.; Incluída No Polo Passivo: Auto Posto K 44
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CERR - Indústria e Comércio de Tintas Ltda.

Agravante

Auto Posto K 44

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de sucessão empresarial por trespasse
  2. 2 Necessidade de instauração de incidente próprio para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas sobre a alegada sucessão empresarial, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, diante das provas, concluiu pela insuficiência da alegação de sucessão e pela continuidade das atividades da empresa ré, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.