AREsp 1775799 - DECISAO

AREsp 1775799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer deste, porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), e, adicionalmente, a discussão sobre a existência de sucessão empresarial envolve prova fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões manteve-se o redirecionamento da execução fiscal e a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DO SUL BR 290 LTDA.; Exequente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Exceção De Pré Executividade Prescrição +4 more

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DO SUL BR 290 LTDA.

Agravante

IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização da sucessão empresarial por indícios e prova documental
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base em fortes indícios de sucessão empresarial sem prova prévia inequívoca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer deste, porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), e, adicionalmente, a discussão sobre a existência de sucessão empresarial envolve prova fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões manteve-se o redirecionamento da execução fiscal e a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado já fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se.