AREsp 1880673 - DECISAO

AREsp 1880673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou cerceamento quanto ao indeferimento de prova, porquanto o juiz possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC e precedentes do STJ. Verificou-se, ainda, que o contrato demonstrou aquisição integral do fundo de comércio pela agravante e cessação da atividade da alienante, configurando sucessão empresarial e responsabilização da adquirente pelos tributos nos termos do art. 133 do CTN; subsidiariamente, aplicou-se o art. 132 do CTN por natureza semelhante à incorporação. Ademais, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de constar o nome do sucessor na CDA...

Parties
Agravante: Drogarias Pacheco S. A.; Alienante: José Geraldo Lemos; Empresa Sucedida/estabelecimento: Drogaria Descontão de São Gonçalo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária Do Sucessor, Art.133 Do CTN, Art.132 Do CTN, Produção De Provas E Indeferimento De Perícia, Redirecionamento Da Execução Fiscal E CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Do Sucessor Art.133 Do CTN Art.132 Do CTN Produção De Provas E Indeferimento De Perícia +3 more

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Parties

Drogarias Pacheco S. A.

Agravante

José Geraldo Lemos

Alienante

Drogaria Descontão de São Gonçalo Ltda.

Empresa Sucedida/estabelecimento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 responsabilidade tributária da sucessora por sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou cerceamento quanto ao indeferimento de prova, porquanto o juiz possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC e precedentes do STJ. Verificou-se, ainda, que o contrato demonstrou aquisição integral do fundo de comércio pela agravante e cessação da atividade da alienante, configurando sucessão empresarial e responsabilização da adquirente pelos tributos nos termos do art. 133 do CTN; subsidiariamente, aplicou-se o art. 132 do CTN por natureza semelhante à incorporação. Ademais, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de constar o nome do sucessor na CDA...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial