AREsp 1950277 - DECISAO

AREsp 1950277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ataque pretende o reexame de conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre a ocorrência de sucessão empresarial, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários nos termos do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS/MA; Agravado/recorrido: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Legitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS/MA

Recorrente/agravante

CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em execução fiscal em razão de sucessão empresarial
  2. 2 anulação de inscrições em dívida ativa versus redirecionamento da execução fiscal ao sucessor
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ataque pretende o reexame de conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre a ocorrência de sucessão empresarial, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUIS/MA
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC