AREsp 1919670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; aplicaram-se, ainda, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SERRA BEER DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Culpa Contra a Legalidade, Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Sucessão Empresarial Culpa Contra a Legalidade Dano Moral Dano Estético +3 more

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Parties

COMPANHIA SERRA BEER DE BEBIDAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por omissão na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 caracterização da sucessão empresarial (elementos probatórios e indícios)
  3. 3 presunção relativa de culpa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; aplicaram-se, ainda, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.