AREsp 1929595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado defeituoso em sua fundamentação.

Parties
Agravante: RATING CAPITAL E SERVIÇOS SS LTDA; Agravado: Auto Posto Brava Ltda; Agravado: Luiz Carlos Ferreira; Agravado: Auto posto Polibrava Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RATING CAPITAL E SERVIÇOS SS LTDA

Agravante

Auto Posto Brava Ltda

Agravado

Luiz Carlos Ferreira

Agravado

Auto posto Polibrava Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 reconhecimento da sucessão empresarial por coincidência de endereço e semelhança de nomes
  3. 3 nulidade por ausência de intimação de parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado defeituoso em sua fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.