AREsp 1279604 - DECISAO

AREsp 1279604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ), o que impede verificar a alegada violação dos dispositivos civis e o dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente.

Parties
Agravante: FELUMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravada: FELUMA POSTOS DE SERVIÇOS LTDA.; Executada Originária: SUAREZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Empresarial Processo Civil Sucessão Empresarial Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FELUMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

FELUMA POSTOS DE SERVIÇOS LTDA.

Agravada

SUAREZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 reconhecimento de sucessão empresarial e responsabilidade da adquirente nos termos do art. 1.146 do CC
  3. 3 preclusão da análise de dissídio jurisprudencial pela ocorrência de óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ), o que impede verificar a alegada violação dos dispositivos civis e o dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial