REsp 1822826 - DECISAO

REsp 1822826 - DECISAO

No caso de cisão parcial, a sucessora responde solidariamente pelas obrigações da sociedade cindida anteriores à cisão; não há amparo legal para limitar a responsabilidade proporcionalmente ao patrimônio transmitido, nem para que acordo entre acionistas exonere a sucessora perante a Fazenda Pública; assim, a responsabilidade tributária da recorrente abrange a totalidade do débito da sucedida até a data da cisão, inclusive multas.

Parties
Recorrente/embargante: FADALEAL; Sucedida/executada: Supermercado Festval (FESTVAL); Co Embargada: CIABEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Negado)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Cisão Parcial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Multas Moratórias E Punitivas
Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Cisão Parcial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Multas Moratórias E Punitivas

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Parties

FADALEAL

Recorrente/embargante

Supermercado Festval (FESTVAL)

Sucedida/executada

CIABEAL

Co Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a cisão parcial configura hipótese de sucessão empresarial e impõe responsabilidade tributária da sucessora pelas obrigações anteriores à cisão
  2. 2 Se a responsabilidade pode ser limitada ou proporcional ao patrimônio transmitido na cisão parcial
  3. 3 Se instrumento particular entre acionistas pode eximir a sucessora da responsabilidade tributária frente à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

No caso de cisão parcial, a sucessora responde solidariamente pelas obrigações da sociedade cindida anteriores à cisão; não há amparo legal para limitar a responsabilidade proporcionalmente ao patrimônio transmitido, nem para que acordo entre acionistas exonere a sucessora perante a Fazenda Pública; assim, a responsabilidade tributária da recorrente abrange a totalidade do débito da sucedida até a data da cisão, inclusive multas.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)