REsp 1935929 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e fundamentou o conjunto probatório concluindo pela configuração de sucessão empresarial apta a redirecionar a execução fiscal à INBRASC; o STJ concluiu que as alegações da agravante quanto a vícios de fundamentação e ofensas legais não foram devidamente prequestionadas e que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno e mantida a inclusão da INBRASC no polo passivo.

Parties
Agravante: União; Agravada: INBRASC - Indústria Brasileira de Componentes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Inclusão No Polo Passivo, Prescrição, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Inclusão No Polo Passivo Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Agravante

INBRASC - Indústria Brasileira de Componentes Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de sucessão empresarial nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a empresa sucessora
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou o conjunto probatório concluindo pela configuração de sucessão empresarial apta a redirecionar a execução fiscal à INBRASC; o STJ concluiu que as alegações da agravante quanto a vícios de fundamentação e ofensas legais não foram devidamente prequestionadas e que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno e mantida a inclusão da INBRASC no polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a inclusão da INBRASC - Indústria Brasileira de Componentes Ltda. no polo passivo da execução fiscal.