AREsp 1931831 - DECISAO

AREsp 1931831 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com exame das provas, concluiu pela não configuração de sucessão empresarial; acolher a alegação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o julgado foi mantido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Empresa Sucessora (alegada): Drogaria Mirante Eireli; Devedora Principal (sucedida): Drog Abifarma Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Conselho Profissional
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Fundo De Comércio, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Fundo De Comércio Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Drogaria Mirante Eireli

Empresa Sucessora (alegada)

Drog Abifarma Ltda.

Devedora Principal (sucedida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de sucessão empresarial para autorizar redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com exame das provas, concluiu pela não configuração de sucessão empresarial; acolher a alegação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o julgado foi mantido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Conselho Profissional

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Conselho Profissional
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites percentuais aplicáveis