AREsp 1830967 - DECISAO

AREsp 1830967 - DECISAO

O tribunal superior conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem apenas quanto à alteração ex officio da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, restabelecendo a sentença de primeira instância nesse ponto (fixação do percentual por extenso e base de cálculo apropriada), ao passo que manteve a impossibilidade de reexame da matéria de fato relativa à sucessão empresarial, por implicar revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Agravada: Gramacap Granitos e Mármores Capixaba Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente Quanto À Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e restabelecer a sentença nesse ponto; restante do acórdão mantido por envolver reexame de fato.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulatório Energia Elétrica Sucessão Empresarial Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Gramacap Granitos e Mármores Capixaba Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente Quanto À Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Se houve sucessão empresarial entre Gramacap e A. de A. Pereira ME
  2. 2 Se o Tribunal de origem pôde, de ofício, alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais na segunda instância
  3. 3 Se houve reformatio in pejus com relação à fixação de honorários

Ratio Decidendi

O tribunal superior conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem apenas quanto à alteração ex officio da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, restabelecendo a sentença de primeira instância nesse ponto (fixação do percentual por extenso e base de cálculo apropriada), ao passo que manteve a impossibilidade de reexame da matéria de fato relativa à sucessão empresarial, por implicar revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e restabelecer a sentença nesse ponto; restante do acórdão mantido por envolver reexame de fato.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, restabelecendo a sentença no ponto.