AREsp 1971834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: MARTHA CRISTINA GOMES BARRETO; Agravada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - CNPJ 11.114.284/0001-63; Ré: Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações ( Casa e Vídeo ) Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Empresarial Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Processo Civil Sucessão Empresarial Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

MARTHA CRISTINA GOMES BARRETO

Agravante

CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - CNPJ 11.114.284/0001-63

Agravada

Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações ( Casa e Vídeo ) Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 responsabilidade do adquirente de ativos de empresa em recuperação
  3. 3 aplicação da Teoria da Aparência em obrigações consumeristas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.