REsp 1955397 - DECISAO

REsp 1955397 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a revisão do acórdão quanto à ocorrência de sucessão empresarial exigiria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem expôs fundamentos suficientes (mesmo endereço, mesma atividade, utilização dos mesmos equipamentos, precedentes) para concluir pela sucessão e pelo regular redirecionamento da execução, observando que a CDA constitui crédito definitivo e que a responsabilidade da sucessora alcança multa e juros; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% na origem.

Parties
Recorrente: JBS S.A.; Recorrido: AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado na origem.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária, CDA (certidão De Dívida Ativa), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ultra Petita
Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária CDA (certidão De Dívida Ativa) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

JBS S.A.

Recorrente

AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve sucessão empresarial de AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA. por JBS S.A.
  2. 2 Regularidade do redirecionamento da execução fiscal para a sucessora
  3. 3 Se a sentença foi ultra petita

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a revisão do acórdão quanto à ocorrência de sucessão empresarial exigiria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem expôs fundamentos suficientes (mesmo endereço, mesma atividade, utilização dos mesmos equipamentos, precedentes) para concluir pela sucessão e pelo regular redirecionamento da execução, observando que a CDA constitui crédito definitivo e que a responsabilidade da sucessora alcança multa e juros; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado na origem.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida