AREsp 1782928 - DECISAO

AREsp 1782928 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou vício nos embargos de declaração, que o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas e que há elementos probatórios suficientes a indicar sucessão empresarial (identidade de local e objeto social, continuidade da atividade, mensagens evidenciando conhecimento da dívida e laços societários de família); a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: Supermercado Speciale Ltda.; Executada: Supermercado Xande (Comércio de Alimentos A. S. Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Supermercado Speciale Ltda.

Agravante

Supermercado Xande (Comércio de Alimentos A. S. Ltda.)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caracterização da sucessão empresarial e inclusão da sociedade sucessora no polo passivo da execução
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou vício nos embargos de declaração, que o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas e que há elementos probatórios suficientes a indicar sucessão empresarial (identidade de local e objeto social, continuidade da atividade, mensagens evidenciando conhecimento da dívida e laços societários de família); a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.