REsp 1640706 - DECISAO

REsp 1640706 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto a alegações e documentos trazidos pelo recorrente (parcelamento pela empresa H Silva) que demonstrariam sua ilegitimidade; tal omissão configura violação do art. 1022 do CPC/2015, impondo a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Demat Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Prescrição, Decadência, Certidão De Dívida Ativa, Juros SELIC, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Prescrição Decadência Certidão De Dívida Ativa Juros SELIC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Demat Materiais de Construção Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em execução fiscal por suposta sucessão empresarial
  2. 2 ocorrência de prescrição e decadência
  3. 3 regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto a alegações e documentos trazidos pelo recorrente (parcelamento pela empresa H Silva) que demonstrariam sua ilegitimidade; tal omissão configura violação do art. 1022 do CPC/2015, impondo a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração