AREsp 1931259 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo fático-probatório, a ocorrência de sucessão empresarial e a responsabilidade tributária da agravante inclusive por multa, além de entender que não houve excesso de execução nem nulidade da CDA; reconhecer o contrário exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e a divergência articulada não afasta a aplicação da Súmula 83/STJ; não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.; Executada Original: DROGARIA MAGALHÃES DO BOULEVARD LTDA.; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vendedora: REDE DESCONTÃO DE FARMÁCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Dívida Ativa (cda), Nulidade/omissão De Decisão, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Dívida Ativa (cda) Nulidade/omissão De Decisão +2 more

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

DROGARIA MAGALHÃES DO BOULEVARD LTDA.

Executada Original

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

REDE DESCONTÃO DE FARMÁCIAS

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à realização de prova pericial para verificação do excesso de execução
  3. 3 alegada irregularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo fático-probatório, a ocorrência de sucessão empresarial e a responsabilidade tributária da agravante inclusive por multa, além de entender que não houve excesso de execução nem nulidade da CDA; reconhecer o contrário exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e a divergência articulada não afasta a aplicação da Súmula 83/STJ; não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por DROGARIAS PACHECO S.A.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; publique-se e intime-se.