AREsp 1965985 - DECISAO

AREsp 1965985 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, nos autos não restou demonstrada a sucessão empresarial pela MEDRADO & DIAS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Incorporadora: MEDRADO & DIAS LTDA.; Incorporada (executada Original): INCART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

MEDRADO & DIAS LTDA.

Incorporadora

INCART

Incorporada (executada Original)

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 determinação de citação da empresa incorporadora em execução fiscal
  2. 2 prova de sucessão empresarial (aquisição de fundo de comércio, identidade de sócios e objeto social)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, nos autos não restou demonstrada a sucessão empresarial pela MEDRADO & DIAS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.