REsp 2094271 - DECISAO

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Tendo o tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos, e considerando a orientação para que processos que versem sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento dos paradigmas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do agravo em recurso especial até o juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC/2015).

Parties
Agravante: CENTRAL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Juízo De Conformidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo em recurso especial fique sobrestado até proferido o juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC/2015).
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Sobrestamento, Art. 85, § 8º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Sobrestamento +1 more

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Parties

CENTRAL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Juízo De Conformidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 nas causas de elevado valor
  2. 2 configuração da sucessão empresarial e ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 fixação e moderação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Tendo o tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos, e considerando a orientação para que processos que versem sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento dos paradigmas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do agravo em recurso especial até o juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo em recurso especial fique sobrestado até proferido o juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC/2015).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o agravo em recurso especial ali fique sobrestado até que seja proferido o juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC/2015).
  • Publique-se.