REsp 1908025 - DECISAO

REsp 1908025 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional e que a Corte de origem analisou suficientemente a prova, tendo chegado à conclusão de ausência de demonstração da sucessão empresarial. Como a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando, porém, os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: MASTERBOI LTDA.; Recorrida: BEZERRA & SOBRAL TRANSPORTES LTDA; Devedora Principal: COMÉRCIO DE CARNES PADRE CÍCERO LTDA.; Sócio Mencionado/incluído: JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA; Empresa Mencionada: RBS ALIMENTOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MASTERBOI LTDA.

Recorrida

BEZERRA & SOBRAL TRANSPORTES LTDA

Recorrida

COMÉRCIO DE CARNES PADRE CÍCERO LTDA.

Devedora Principal

JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA

Sócio Mencionado/incluído

RBS ALIMENTOS - EIRELI

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 17 do CPC e interesse processual da BEZERRA & SOBRAL
  2. 2 comprovação da sucessão empresarial e aquisição do fundo de comércio (art. 133 do CTN)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional e que a Corte de origem analisou suficientemente a prova, tendo chegado à conclusão de ausência de demonstração da sucessão empresarial. Como a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando, porém, os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na sua parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ