REsp 1949024 - DECISAO

REsp 1949024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (contrato de compra e venda contendo a alienação do fundo de comércio e cláusula de não concorrência), concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial que autoriza o redirecionamento da execução fiscal; essa conclusão envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram afastadas as alegações processuais por serem genéricas ou improcedentes em face do direito aplicado (incluindo entendimento do STJ sobre possibilidade de prosseguimento contra incorporadora sem nova CDA e a exigibilidade, para alegação de...

Parties
Executada Originária: FARMACIA SANTO ANTONIO DE LUCAS LTDA; Vendedora (abrangia a Executada Originária): REDE DESCONTAO; Adquirente (compradora): DROGARIAS PACHECO S/A; Exequente (fisco): Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução, Excesso De Execução, Prova Pericial, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Da Execução Excesso De Execução Prova Pericial +1 more

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Parties

FARMACIA SANTO ANTONIO DE LUCAS LTDA

Executada Originária

REDE DESCONTAO

Vendedora (abrangia a Executada Originária)

DROGARIAS PACHECO S/A

Adquirente (compradora)

Estado do Rio de Janeiro

Exequente (fisco)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 133 do CTN (sucessão empresarial)
  3. 3 necessidade de novo lançamento/expedição de nova CDA para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (contrato de compra e venda contendo a alienação do fundo de comércio e cláusula de não concorrência), concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial que autoriza o redirecionamento da execução fiscal; essa conclusão envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram afastadas as alegações processuais por serem genéricas ou improcedentes em face do direito aplicado (incluindo entendimento do STJ sobre possibilidade de prosseguimento contra incorporadora sem nova CDA e a exigibilidade, para alegação de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.