AREsp 1815209 - DECISAO

AREsp 1815209 - DECISAO

Não existe omissão no acórdão porque as questões suscitadas exigem exame de matéria de mérito e fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de ser inadequado o uso do recurso especial para apreciar alegada ofensa constitucional; assim, não se configuram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AMÉLIA MARIA DE OLIVEIRA CLAUSELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Responsabilidade Tributária, Embargos À Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional Responsabilidade Tributária +1 more

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Parties

AMÉLIA MARIA DE OLIVEIRA CLAUSELL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do fato

Ratio Decidendi

Não existe omissão no acórdão porque as questões suscitadas exigem exame de matéria de mérito e fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de ser inadequado o uso do recurso especial para apreciar alegada ofensa constitucional; assim, não se configuram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.